Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.

Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo

Lesão corporal de natureza leve.

Hipótese em que a acusada não se defendia de injusta agressão ao lesionar a vítima.

Apelação.

Distribuição do ônus sucumbenciais.

Concurso público.

Aprovação. Exame médico que entendeu ser o candidato inapto.

Recurso de revista da reclamada.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego.

Corretagem de imóveis. Ônus da prova.

Enquadramento dos funcionários da secretaria de estado da saúde pública com base na Lei Complementar nº. 333/2006.

Ação ordinária.

Apelação criminal. Receptação qualificada.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Adicional de periculosidade.

Recurso de revista. Contribuições sindicais. Empregados não associados.

Provimento.

Esposa de executado. Penhora em conta conjunta.

Agravo. Execução.

Ausência de lesividade. Inexistência de abalo psíquico. Ausência do dever de indenizar.

Indenização por danos morais e matérias veiculadas em periódicos locais e programa de rádio difusão, com identificação das partes.

Recurso ordinário. Não configuração.

Descompasso entre as decisões proferidas na fase cognitiva e executória no mesmo processo.

Civil. Processo civil. Alunos.

Divulgação de panfleto que desacredita publicamente competência técnica de professor. Dano moral. Configuração. Arbitramento do valor da indenização.

Desembargadora reconhece Incidente de Inconstitucionalidade de lei municipal de Arauá

Foi julgado na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 28.04, o Incidente de Inconstitucionalidade - 0001/2010 suscitado pelo Ministério Público Estadual - MPE em razão da lei municipal de Arauá que nomeou o Centro de Formação de Professores daquela municipalidade como José Ranulfo.

Australiano que pôs bebê em secadora pega 8 meses de prisão

TRE-SP nega direito de resposta de Fleury a revista

Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

Procedência em parte da ação. Conversão da despedida por justa causa para a forma imotivada, condenando a empresa ré a pagar ao autor valores que se apurarão em liquidação de sentença.